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Retificação de registro civil. União homoafetiva. Inclusão do patronímico do companheiro. Possibilidade

Tribunal: TJSP

Tema(s): Retificação de registro civil União homoafetiva Inclusão do patronímico do companheiro Possibilidade

Data de Publicação: 31/10/2016

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Impossibilidade de alteração do registro de nascimento. Inclusão do patronímico do companheiro. Falta de comprovação de impedimento para o casamento

Tribunal: TJGO

Tema(s): Impossibilidade de alteração do registro de nascimento Inclusão do patronímico do companheiro Falta de comprovação de impedimento para o casamento

Data de Publicação: 27/03/2008

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